Secretaria Municipal de Urbanismo
Legislação Urbanística
- Lei Complementar nº 71 de 08 de dezembro de 2021 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável
- Lei Complementar nº 2.405 de 21 de junho de 2023 – LEI DE ZONEAMENTO *
- ANEXO I – MAPA DE ABAIRRAMENTO
- ANEXO I a – MAPA DE ABAIRRAMENTO 1 DISTRITO
- ANEXO I b – MAPA DE ABAIRRAMENTO 2 DISTRITO
- ANEXO I c – MAPA DE ABAIRRAMENTO 3 DISTRITO
- ANEXO II- DESCRIÇÃO DOS BAIRROS
- ANEXO III – MAPA DE PERÍMETRO URBANO
- ANEXO IV – MAPA DE ZONEAMENTO
- ANEXO IV a – MAPA DE ZONEAMENTO 1 DISTRITO
- ANEXO IV b – MAPA DE ZONEAMENTO 2 DISTRITO
- ANEXO IV c – MAPA DE ZONEAMENTO 3 DISTRITO
- ANEXO V -Tabela de Parâmetros Urbanisticos por Zonas e Eixos 1
- ANEXO VI-CLASSIFICAÇÃO DE USOS
- ANEXO VII- Tabela de Usos por Zonas e Eixos *
- ANEXO VIII -Tabela de Parâmetros Tipológicos
- ANEXO IX -MAPA DE REALINHAMENTO
- ANEXO IX-A- MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO NOVO
- ANEXO IX-B – MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO DA ROÇA I
- ANEXO IX-C – MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO DA ROÇA II
- * Lei Ordinária nº 2.566 de 09 de maio de 2024 (Acrescenta observações ao Anexo VII da Lei de Zoneamento)
- Lei Complementar nº 103 de 17 de Abril de 2025 – Código de Obras e Edificações (com Anexos)
- Lei 2.698 de 09 de Maio de 2025 – Parcelamento do Solo
- Lei 2.699 de 09 de Maio de 2025 – Plano Municipal de Regularização Fundiária
- Lei Complementar nº 63 de 24 de junho de 2021 – Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta