Plano Diretor Atual

Sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor Estratégico-Participativo aprovado na lei 848 e ainda em vigor no município, data de 10 de outubro de 2006, tendo sido elaborado após a regulamentação federal dada pela lei 10.257 de 10 de julho de 2001, ficando a lei federal denominada Estatuto da Cidade e principal norteador para os municípios em relação a política urbana.

O Plano Diretor desenvolvido em 2006 teve um papel importante no regramento, tendo descrito os limites municipais, abairramento, zoneamento e distritos, cabendo destaque pela baixa tecnologia na época o que dificultou o acesso e qualidade das informações gráficas pertencentes ao plano.

Uma nova legislação municipal, parte importante e integrante do plano diretor de 2006, foi apresentada e aprovada entre os anos de 2010 e 2013 trazendo novos regramentos para a política ambiental, o parcelamento urbano, o zoneamento municipal e um novo código de obras municipal. Ressalta-se que pequenas alterações foram necessárias para melhor adequação dessas leis a realidade municipal, passando pelas modificações necessárias no âmbito legislativo.

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