Secretaria Municipal de Urbanismo
Legislação Urbanística
- Código de Obras Edificações – Lei Complementar nº 25/2013
- Lei N° 848/2006 – Plano Diretor Estratégico Participativo
- Lei 1293 de 07 de Outubro de 2013 – Parcelamento do Solo
- Lei Nº 1.294 de 07 de Outubro de 2013 – Lei de Zoneamento
- Lei 1950 de 12 de Agosto de 2020 – Altera e Acresce Dispositivos à Lei 1294
- Lei 1951 de 12 de Agosto de 2020 – Acrescenta Disposições sobre Condomínio de Lotes à Lei 1293
- Lei 1984 de 15 de Outubro de 2020 – Altera o Art 39 da Lei 1293 e Revoga a Lei 1064
- Decreto 2085 – Suspende Legalização de Vila e Construção de Duas Unidades em um Mesmo Lote por 180 dias
- Lei Complementar nº 63 de 24 de junho de 2021 – Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta