Secretaria Municipal de Urbanismo
Legislação Urbanística
- Lei Complementar nº 71 de 08 de dezembro de 2021 – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável
- Lei Complementar nº 2.405 de 21 de junho de 2023 – LEI DE ZONEAMENTO
- ANEXO I – MAPA DE ABAIRRAMENTO
- ANEXO I a – MAPA DE ABAIRRAMENTO 1 DISTRITO
- ANEXO I b – MAPA DE ABAIRRAMENTO 2 DISTRITO
- ANEXO I c – MAPA DE ABAIRRAMENTO 3 DISTRITO
- ANEXO II- DESCRIÇÃO DOS BAIRROS
- ANEXO III – MAPA DE PERÍMETRO URBANO
- ANEXO IV – MAPA DE ZONEAMENTO
- ANEXO IV a – MAPA DE ZONEAMENTO 1 DISTRITO
- ANEXO IV b – MAPA DE ZONEAMENTO 2 DISTRITO
- ANEXO IV c – MAPA DE ZONEAMENTO 3 DISTRITO
- ANEXO IX -MAPA DE REALINHAMENTO
- ANEXO IX-A- MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO NOVO
- ANEXO IX-B – MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO DA ROÇA I
- ANEXO IX-C – MAPA DE REALINHAMENTO EIXO PORTO DA ROÇA II
- ANEXO V -Tabela de Parâmetros Urbanisticos por Zonas e Eixos 1
- ANEXO VI-CLASSIFICAÇÃO DE USOS
- ANEXO VII- Tabela de Usos por Zonas e Eixos
- ANEXO VIII -Tabela de Parâmetros Tipológicos
- Código de Obras Edificações – Lei Complementar nº 25/2013
- Lei 1293 de 07 de Outubro de 2013 – Parcelamento do Solo
- Lei 1951 de 12 de Agosto de 2020 – Acrescenta Disposições sobre Condomínio de Lotes à Lei 1293
- Lei 1984 de 15 de Outubro de 2020 – Altera o Art 39 da Lei 1293 e Revoga a Lei 1064
- Decreto 2085 – Suspende Legalização de Vila e Construção de Duas Unidades em um Mesmo Lote por 180 dias
- Lei Complementar nº 63 de 24 de junho de 2021 – Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta